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  • Lei da Liberdade Econômica cria brecha para aprovar curso superior sem análise do MEC

    Ministro da Educação deve revogar a Portaria MEC 1.030

    Toffoli suspende decreto que incentiva separação de alunos com deficiência

    Portaria MEC 1.030, dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e a utilização de recursos digitais enquanto durar a pandemia causada pelo COVID-19


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