Fatia bilionária do orçamento da Educação poderá ser usada para pagar advogados, entenda o caso

O GLOBO • 29 de maio de 2019

Uma guerra judicial se arrasta há 20 anos e no centro dela está uma fatia do orçamento da Educação equivalente a nada menos que R$ 90 bilhões. Tudo começou em 1998, quando o Ministério da Educação cometeu um erro no cálculo do valor repassado aos municípios por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), antecessor do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os municípios entraram na Justiça para pedir a correção e ganharam, mas é possível que até 30% dos valores fiquem com os advogados contratados na causa.

Nesta segunda (27) a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, pediu suspensão da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite o pagamento de honorários com recursos do Fundeb.

"O pedido ministerial está fundamentado, em verdade, na inconstitucionalidade e ilegalidade da destinação de valores do Fundef, ainda que obtidos pela via judicial, para o pagamento de honorários advocatícios, tese cuja aplicação independe da natureza da ação – de conhecimento ou de execução, individual ou coletiva – que gerou ao advogado o direito à percepção de honorários contratuais", escreveu a Procuradora-Geral sobre a liminar do STF.

Raquel Dodge já reiterou posição cinquenta vezes

A guerra judicial começou com uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 1999, ela dizia respeito à complementação dos valores pagos por aluno entre 1998 e 2006. Os 3.800 municípios obtiveram na Justiça o direito de receber da União quase R$ 90 bilhões.

Escritórios de advocacia se oferecem para representar as prefeituras e assegurar o repasses dos valores. Apenas três escritórios têm mais de 400 prefeituras em suas carteiras de clientes, a maioria deles na região Nordeste. Um único escritório, se conseguir garantir a continuidade dos contratos, pode receber mais de R$ 1 bilhão. O honorário padrão de 20% do total a ser depositado nos cofres das prefeituras poderia garantir às bancas R$ 18 bilhões.

Órgãos de controle, como o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União entendem que o dinheiro do Fundeb se destina exclusivamente à educação básica e não pode pagar honorários advocatícios. O MPF segue acompanhando a destinação do dinheiro e fiscalizando seu investimento para garantir a integral aplicação na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, como prevê a Constituição. Raquel Dodge já apresentou mais de 50 manifestações reiterando seu posicionamento sobre o destino adequado da verba.

"Situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública"

Em outubro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por sete votos a um, que o dinheiro da Educação não pode ser usado para pagar os honorários. Ainda assim, muitas prefeituras ainda contratam escritórios de advocacia para viabilizar o recebimento dos recursos.

O caso agora está no Supremo Tribunal Federal (STF). Como a Justiça reconheceu que a União deixou de repassar ao Fundeb parte dos recursos devidos, os municípios passaram a contratar mais escritórios de advocacia para liberar o dinheiro. Como honorários, as bancas recebem entre 20% e 30% do valor que deveria ser repassado integralmente às administrações municipais.

Em janeiro, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli , suspendeu as decisões judiciais que autorizavam os escritórios de advocacia a receberem, a título de honorários, os recursos que deveriam ser destinados à educação básica. À época, o ministro do STF acolheu o argumento de Raquel Dodge de que o dinheiro do fundo deve ser aplicado exclusivamente na educação básica. "Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área", escreveu Toffoli.

Toffoli recuou após pressão da OAB

No entanto, ao analisar embargos de declaração feitos pela OAB, o ministro modificou os efeitos da decisão que já havia tomado. Ele fez com que sua decisão de janeiro que não atingisse as ações individualmente propostas e aquelas em que já havia transitado em julgado. Com isso, reconheceu o direito ao recebimento dos honorários pelos advogados que atuaram no processo.

Para Raquel Dodge, ao excluir da suspensão dos pagamentos as duas situações específicas a nova decisão cria uma abertura para que a grande maioria dos honorários sejam pagos. Segundo a PGR, há "o risco de indevida destinação de recursos vinculados à educação pública para o pagamento de honorários advocatícios contratuais".

TCU está verificando se dinheiro foi, de fato, para a educação

Em outubro de 2018, o Tribunal de Contas da União ( TCU ) deu início a uma ampla fiscalização sobre o destino de R$ 8,5 bilhões já efetivamente depositados nas contas de 329 municípios em 12 estados, verba que deve ser destinada à educação básica nessas cidades.

O objetivo da auditoria é detectar se uma fatia expressiva desse montante — entre 20% e 30%, ou seja, entre R$ 1,7 bilhão e R$ 2,5 bilhões — acabou nas contas de escritórios de advocacia, a título de honorários pelo destravamento dos recursos. Na visão do TCU e de órgãos como a Procuradoria Geral da República (PGR), o dinheiro da educação não pode remunerar advogados.

Noticia publicada no site O GLOBO, em 27/05/2019, no endereço eletrônico: https://oglobo.globo.com/sociedade/fatia-bilionaria-do-orcamento-da-educacao-podera-ser-usada-para-pagar-advogados-entenda-caso-23697740


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