Tribunal determina retorno dos cortes na Educação

ÉPOCA • 13 de junho de 2019

O Tribunal Federal da 1ª Região acaba de decidir pela retomada dos cortes no Ministério da Educação, que haviam sido suspensos por decisão da Justiça Federal na Bahia, na última sexta-feira.

Segundo decisão liminar, o desembargador Carlos Moreira Alves recorreu, entre outros argumentos, ao princípio da impessoalidade para reverter os cortes.

De acordo com Moreira Alves, uma vez que o contingenciamento também atingiu outros ministérios, feriria o princípio constitucional da impessoalidade cancelar os cortes só na Educação.

Escreveu Moreira Alves: "Sem embargo de lamentar a necessidade do contingenciamento, é certo que se operaram eles não somente no âmbito do Ministério da Educação, mas também no dos demais órgãos do Poder Executivo Federal, consoante deixa ver o Decreto 9.741/2019, que regulamentou a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício atual no âmbito do referido Poder da República. Dessa forma, a Programação Orçamentária e Financeira não afetou apenas a área da Educação, mas a de todos os demais Ministérios do Poder Executivo, deixando ver a impessoalidade da medida necessária para a busca do equilíbrio fiscal e do aprimoramento da gestão dos recursos públicos, indispensável para o alcance da estabilidade econômica do País".

O desembargador afirmou também que os cortes aconteceram nos outros órgãos do governo federal, "sem embargo de lamentar a necessidade do contingenciamento". "Não há que falar em 'caráter punitivo' nem em violação à impessoalidade, uma vez que o ato se deu por contingenciamento em percentual determinado e geral para toda a rede federal de instituições de ensino".

Noticia publicada no site ÉPOCA em 13/06/2019, no endereço eletrônico: https://epoca.globo.com/guilherme-amado/tribunal-determina-retorno-dos-cortes-na-educacao-23735139


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