O Congresso aprovou no final de novembro de 2019 um projeto de lei que altera o processo de revalidação de diplomas para que médicos formados no exterior possam exercer a profissão no Brasil. A medida depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro, que pode aprovar ou vetar trechos do texto. O projeto é criticado por entidades médicas.

O Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira) é feito desde 2011, mas sua última edição ocorreu em 2017. O Ministério da Educação, responsável por sua realização, afirma que o custo do exame é alto e que grande parte das inscrições acabam judicializadas.

A principal mudança proposta é a inclusão de universidades privadas na realização da prova. Até então, apenas as instituições públicas estavam autorizadas a revalidar os diplomas. Se a medida for sancionada, faculdades particulares com as melhores avaliações no Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior) poderão se credenciar. A avaliação usa notas de 1 a 5. As que obtiveram 4 e 5 estarão aptas.

No dia seguinte à aprovação do projeto de lei pelo Congresso, o Ministério da Educação anunciou que a prova será aplicada já no primeiro semestre de 2020, com alguma alterações em relação às edições anteriores.

As mudanças no Revalida

DUAS EDIÇÕES POR ANO

Pela primeira vez, a prova deverá ocorrer duas vezes no mesmo ano. Atualmente, não há periodicidade definida. Sua aplicação, segundo o projeto aprovado, ocorrerá semestralmente, com a publicação de um edital 60 dias antes da primeira prova, escrita, com questões objetivas. A segunda etapa, prática, avaliará habilidades clínicas.

CUSTO REPASSADO AO CANDIDATO

A primeira das duas fases custará R$ 330, que correspondem a 10% do valor mensal da bolsa do médico-residente, usado para a definição da taxa. Já a segunda etapa sairá por R$ 3.300, que é o valor integral da bolsa. Anteriormente, os valores eram R$ 150 e R$ 450, para a primeira e a segunda etapas, respectivamente. A ideia do MEC é repassar os custos do exame, considerados altos, para os candidatos.

PROVA DIGITAL

A primeira etapa, que corresponde à prova escrita, será feita de forma digital, diretamente no computador. E sua elaboração deixará de ser responsabilidade do Inep. O Ministério da Educação planeja uma parceria com instituições como a Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), a Universidade Federal do Ceará e o hospital Sírio-Libanês (em conjunto com o National Board Medical Examiners, que aplica exames semelhantes nos Estados Unidos). Todo o processo será acompanhado pelo Conselho Federal de Medicina.

A SEGUNDA ETAPA

Um candidato reprovado na segunda etapa do Revalida, poderá tentar revalidar o diploma novamente nas duas edições seguintes. Da mesma forma como ocorre em provas como a da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o candidato poderá ir direto para a segunda etapa nas tentativas seguintes, por já ter sido aprovado na primeira.

A crítica das associações médicas

O projeto encaminhado para sanção do presidente foi duramente criticado por entidades médicas como a Associação Médica Brasileira, que divulgou anúncios cobrando o veto de Jair Bolsonaro à autorização para que universidades privadas participem do processo.

“A inclusão de escolas privadas para a revalidação da etapa do exame prático é de uma irresponsabilidade atroz, pois o MEC já não consegue fiscalizar os processos de revalidação feitos pelas universidades públicas. Como vai conseguir fiscalizar quando triplicar o número de universidades que podem revalidar?”, questiona a entidade.

A associação diz que o MEC “sequer sabe quantos egressos do exterior participam dos processos nas universidades públicas”, além de não ter “controle ou registro unificado de quantos diplomas de medicina são revalidados por ano”.

Segundo a entidade, foi criado uma “indústria de venda de diplomas de médicos” no Brasil, com a abertura “desenfreada e irresponsável de escolas médicas” não fiscalizadas pelo governo. A associação diz que o projeto é um “deboche” com a saúde da população e com a viabilidade do SUS (Sistema Único de Saúde). “[Os parlamentares] são coniventes com a criação de médicos de segunda classe para os mais pobres, como se essa população fosse também de segunda classe”, diz.

O MEC defende a abertura de novos cursos, prática que está congelada desde 2018 por decisão do governo Michel Temer. Para o ministro da Educação, Abraham Weintraub, há pressão das faculdades já instaladas para barrar a abertura de novos cursos e, ao mesmo tempo, uma demanda da sociedade por mais profissionais.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apoiou o projeto aprovado no Congresso, a iniciativa irá permitir que “milhares de brasileiros tenham acesso ao registro nos conselhos de medicina”. “E isso dará acesso aos serviços médicos a milhões de brasileiros das regiões Norte e Nordeste”, disse.

A origem do Revalida

Em 2009, os ministérios da Saúde e da Educação criaram uma subcomissão para aprimorar a revalidação de diplomas estrangeiros de medicina no Brasil. O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), ligado ao MEC e responsável, entre outras avaliações, pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), passou a ter como atribuição implantar um exame de revalidação.

Em 2010, foi criado um projeto-piloto que não interferiu nos procedimentos de revalidação já feitos por universidades públicas. A partir da experiência, o primeiro Revalida foi realizado em 2011, com 536 participantes. Era constituído por prova escrita, aplicada num único dia, e prova de habilidades clínicas, realizada em dois dias. Pagava-se R$ 100 para fazer a primeira avaliação, e R$ 300 para a segunda etapa.

À época, 37 universidades públicas foram autorizadas a fazer o procedimento, nas cidades de Brasília, Porto Alegre, Manaus, Fortaleza, Rio de Janeiro e Campo Grande. Todos os profissionais aprovados na primeira etapa precisavam ir a Brasília realizar a segunda prova.

A partir de 2012, passou a ser exigido de profissionais estrangeiros, ainda na inscrição, o Celpe-Bras (Certificação de Proficiência em Língua Portuguesa). Eles precisavam alcançar o nível intermediário superior.

A prova foi feita até 2017, quando houve a participação de 7.379 candidatos. Da primeira edição até a última, o número de participantes aumentou em 14 vezes.

A judicialização das provas

A edição de 2017, porém, enfrentou problemas. A primeira etapa ocorreu em setembro, e a segunda apenas em novembro de 2018. Isso aconteceu devido à grande quantidade de ações judiciais de candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas na primeira etapa.

Dos 7.379 participantes, 1.377 (o equivalente a 15,8% do total) recorreram à Justiça para poder participar das provas sem a necessidade de apresentar o diploma, o que atrasou todo o processo. O Inep precisa saber o número de candidatos aprovados para fazer a segunda fase da prova, que é realizada por um empresa contratada por meio de licitação. Sem conhecer o número de candidatos, a licitação não pode ser feita imediatamente.

Em 2017, apenas 963 dos 7.379 inscritos foram aprovados para a segunda etapa. A taxa de reprovação do Revalida sempre foi alta. De 2011 a 2016, 7.821 médicos fizeram o exame, mas 47,4% foram reprovados.

O Revalida e os Mais Médicos

A única maneira de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior exercerem a profissão no país sem a revalidação do diploma era por meio do programa Mais Médicos, lançado em 2013, durante o governo da presidente Dilma Rousseff para suprir a falta de profissionais em áreas carentes. Eles eram considerados intercambistas, e o Supremo Tribunal Federal considerou legal a dispensa em 2017.

Na lei que criou o programa, em 2013, a dispensa era válida por três anos. Em 2016, o então presidente Michel Temer prorrogou o prazo por mais três anos para os médicos que renovassem os vínculos com o programa. Mais de 3.000 profissionais estavam nessa situação no final de 2018, quando Cuba anunciou que deixaria de participar da iniciativa após a eleição do presidente Jair Bolsonaro.

Notícia publicada no site NEXO, em 08/12/2019, no endereço eletrônico: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/12/08/O-que-mudou-na-revalida%C3%A7%C3%A3o-do-diploma-dos-m%C3%A9dicos