Portaria Nº 795, de 19 de maio de 2020

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/05/2020 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 795, DE 19 DE MAIO DE 2020

Altera os prazos para a publicação dos atos normativos do Ministério da Educação devidamente revisados e consolidados de que trata a Portaria nº 357, de 20 de março de 2020.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, considerando o que estabelece o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 357, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Os art. 9º, 13 e 15 da Portaria nº 556, de 26 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Os órgãos do Ministério da Educação deverão encaminhar à Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, até o dia 30 de junho de 2020, a relação de todos os atos normativos inferiores a decreto sob sua responsabilidade, para viabilizar a divulgação na internet da listagem de que trata o art. 12 do Decreto nº 10.139, de 2019."(NR)

"Art. 13. As propostas de consolidação ou revisão de atos normativos deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva nos seguintes prazos, para viabilizar a sua tempestiva apreciação técnica e jurídica:

I - primeira etapa - até 7 de agosto de 2020:

a) para os atos normativos relacionados às atividades administrativas do Ministério da Educação, sob responsabilidade da Secretaria-Executiva, por proposta de suas Subsecretarias; e

b) para os atos normativos de interesse do Gabinete do Ministro, da Consultoria Jurídica, da Assessoria Especial de Controle Interno e da Corregedoria;

II - segunda etapa - até 6 de novembro de 2020, para os atos normativos relacionados à rede de instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, sob responsabilidade da Secretaria de Educação Superior e da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito de suas respectivas competências;

III - terceira etapa - até 5 de fevereiro de 2021, para os atos normativos relacionados à regulação e supervisão da educação superior, sob responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;

IV - quarta etapa - até 10 de maio de 2021, para os atos normativos relacionados às políticas e programas da educação superior e da educação profissional e tecnológica, sob responsabilidade da Secretaria de Educação Superior e da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito de suas respectivas competências; e

V - quinta etapa - até 6 de agosto de 2021, para os atos normativos relacionados às políticas e programas da educação básica, sob responsabilidade da Secretaria de Educação Básica, da Secretaria de Alfabetização e da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, no âmbito de suas respectivas competências." (NR)

"Art. 15. Em obediência ao que estabelece o art. 14 do Decreto nº 10.139, de 2019, para cada etapa prevista no artigo anterior os prazos para a publicação das normas revisadas ou consolidadas serão os seguintes:

I - primeira etapa- até 31 de agosto de 2020;

II - segunda etapa - até 30 de novembro de 2020;

III - terceira etapa - até 26 de fevereiro de 2021;

IV - quarta etapa - até 31 de maio de 2021; e

V - quinta etapa - até 31 de agosto de 2021." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS


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