PORTARIA Nº 494, DE 22 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo para atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de dezembro de 2014, e com a Resolução CNE/CEB nº 3, de 9 de julho de 2008, ambas da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, e nos termos do Processo nº 23000.009907/2018-77, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de agosto de 2020, o prazo para a atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT, disposto no art. 4º, § 1º, da Portaria MEC nº 1.719, de 8 de outubro de 2019, prorrogado pela Portaria MEC nº 292, de 27 de fevereiro de 2020.

Art. 2º A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC ficará responsável por prorrogações posteriores do prazo de que trata o art. 1º e pela definição e execução de procedimentos associados à atualização do CNCT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

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