Portaria nº 796 MEC dispõe sobre o sobrestamento dos processos de Recredenciamento, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento Presencial e EAD

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO • 05 de outubro de 2020

PORTARIA Nº 796, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o sobrestamento dos processos de recredenciamento de instituições de educação superior, bem como dos processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação, nas modalidades presencial e a distância.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o art. 9º, incisos II, VII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Sobrestar, em caráter excepcional, os processos de recredenciamento de instituições de educação superior, bem como os processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, nas modalidades presencial ou a distância, em trâmite no e-MEC, que se encontrem nas fases de competência da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos processos que já passaram por avaliação in loco, ressalvadas as necessidades de nova avaliação.

§ 2º Os processos de que trata o caput que forem protocolados após a publicação desta Portaria ou, se já protocolados, estejam na fase de competência da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, terão assegurada a análise, antes da aplicação do sobrestamento estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º O sobrestamento de que trata o art. 1º terá validade de um ano.

Parágrafo único. Fica delegada à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior a competência para analisar e determinar a eventual prorrogação do prazo de que trata o caput.

Art. 3º Para confirmação do interesse da entidade na manutenção de seus processos, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior poderá solicitar a reapresentação dos processos protocolados até 17 de dezembro de 2017, cujos critérios serão definidos no calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios de 2021.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo refere-se aos processos de que trata o § 1º do art. 1º e que não tiverem suas análises concluídas até 31 de janeiro de 2021.

Art. 4º Os processos de reconhecimento de cursos sobrestados, nos termos do art. 1º desta Portaria, independentemente do prazo de protocolo, gozarão da prerrogativa prevista no art. 101 da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação - MEC, considerando-se reconhecidos exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas, enquanto não for proferida a decisão definitiva.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos de que trata o art. 1º, § 1º, desta Portaria.

Art. 5º Os atos previstos nesta Portaria, referentes aos processos sobrestados nos termos do art. 1º, terão sua validade prorrogada, automaticamente, nos termos do disposto no art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 6º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Portaria serão dirimidos pelo Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

Art. 7º Ficam revogados:

I - os prazos previstos no art. 7º da Portaria MEC nº 208, de 6 de fevereiro de 2020; e

II - os prazos previstos para conclusão de processos fixados nas portarias de calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

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