Fonte da Notícia: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Data da Publicação original: 29/12/2022
Publicado Originalmente em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2022&jornal=515&pagina=887&totalArquivos=1082

PORTARIA Nº 1.051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC no ano de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e no art. 11 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC para o exercício de 2023, para fins de expedição dos respectivos atos e de suas modificações, conforme os Anexos desta Portaria.

Parágrafo único. O protocolo de processos regulatórios que ainda não dispõem de funcionalidade no Sistema e-MEC deverá ser registrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo a Instituição de Ensino Superior - IES obedecer aos prazos fixados nesta Portaria.

Art. 2º O protocolo do pedido deverá, para cada ato autorizativo, nos termos da regulamentação vigente, ser devidamente instruído com os documentos de responsabilidade da Instituição e as informações requeridas pelo Sistema e-MEC.

§ 1º O protocolo de pedido que não apresentar o completo preenchimento do respectivo formulário no Sistema e-MEC e/ou não estiver com sua documentação completa será cancelado.

§ 2º O protocolo de pedido que demande o pagamento da Taxa de Avaliação in loco de que trata a Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, não se completará até o referido pagamento, observado o prazo indicado no respectivo boleto, ensejando o cancelamento automático do pedido quando da ausência do pagamento.

Art. 3º Para processos de recredenciamento de IES e de reconhecimento de cursos, as instituições deverão protocolar os pedidos nos termos do § 1º do art. 11 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Os processos de renovação de reconhecimento de cursos obedecerão ao fluxo estabelecido em norma própria, editada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES/MEC.

Art. 5º O não protocolo dos processos regulatórios, quando obrigatórios, nos períodos fixados por esta Portaria, implicará irregularidade administrativa, sujeitando a IES ao disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto nº 9.235, de 2017, e na regulamentação vigente.

Art. 6º Os pedidos de autorização de cursos de Medicina serão regidos pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e outros instrumentos normativos específicos, conforme o caso, não seguindo os trâmites e prazos previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. Os pedidos de aumento de vagas em cursos de Medicina observarão o disposto na Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018, não seguindo os trâmites e prazos previstos nesta Portaria.

Art. 7º A SERES/MEC não se responsabilizará por pedidos não protocolados a que não tenha dado causa, devendo as Instituições atentarem para os prazos e procedimentos sob suas responsabilidades.

Art. 8º Eventuais erros do Sistema e-MEC que causem prejuízo à IES, desde que devidamente fundamentados com a apresentação da documentação comprobatória e formalmente comunicados dentro do prazo previsto nos Anexos, serão analisados e, eventualmente, sanados.

Parágrafo único. A regularização referida no caput será efetuada após análise e constatação de eventual erro do Sistema e-MEC pela Diretoria de Política Regulatória da SERES/MEC.

Art. 9º A SERES/MEC, motivadamente, em ato próprio, poderá alterar ou prorrogar os prazos definidos nos Anexos desta Portaria.

Art. 10. Excepcionalmente, os prazos dos atos regulatórios que vençam antes do primeiro período estabelecido nos Anexos desta Portaria ficam prorrogados de ofício, devendo as instituições efetuarem o protocolo do respectivo ato no referido período, com vistas a assegurar a regularidade.

Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão solucionados pela SERES/MEC.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR GODOY VEIGA

ANEXO I

Ato Regulatório (Presencial e EaD)	Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC
Reconhecimento	De 2 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023
Recredenciamento	De 2 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023
Autorização de cursos	De 2 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023
Credenciamento como Centro Universitário; Credenciamento de Campus fora de sede e Autorização* Vinculada a Credenciamento de Campus fora de sede Credenciamento de Escola de Governo	De 2 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023
Credenciamento de IES e Autorização* de curso em processo vinculado	De 2 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

*As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.

ANEXO II

ADITAMENTOS

Ato Regulatório	Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC
Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia; Alteração de denominação de curso*; Alteração de denominação de IES; Mudança de local de oferta de curso (presencial); Unificação de mantidas Transferência de Mantença	Protocolo aberto o ano todo
Descredenciamento Voluntário de Instituições*	Protocolo aberto o ano todo
Aumento de vagas	De 2 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

*Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC, deverá ser registrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo a IES obedecer os prazos fixados nesta Portaria.