Fonte da Notícia: REVISTA OESTE
Data da Publicação original: 13/04/2025
Publicado Originalmente em: https://revistaoeste.com/cultura/como-garantir-a-qualidade-da-educacao-superior/

(*) Por Danilo Dupas

O processo nacional de avaliação das Instituições de Educação Superior (IES) é assegurado pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. O Sinaes tem como finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e da efetividade acadêmica e social. Além disso, visa a aprofundar os compromissos e as responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, dos valores democráticos, do respeito à diversidade e da autonomia.

Vale aqui uma reflexão sobre dois desses objetivos do Sinaes: expansão da sua oferta e a melhoria da qualidade. Ao analisarmos os dados do Censo Superior, elaborado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), nota-se uma acentuada expansão da oferta de cursos e de vagas, a partir de 2018. O principal catalisador desse fenômeno foi o novo marco regulatório do Ensino a Distância (EAD), estabelecido pelo Decreto nº 9.057, de maio de 2017, durante o governo do então presidente, Michel Temer, e do então ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho.

Dados gerais da oferta e demanda da educação superior no Brasil

Entre 2017 e 2023, o crescimento da oferta superou com folga a evolução da demanda. Houve aumento de 29,68% no número de cursos e de impressionantes 128,71% nas vagas, enquanto as matrículas cresceram apenas 20,34% e o número de concluintes subiu modestos 14,45%. A pandemia da covid-19, por sua vez, impulsionou ainda mais o EAD e reduziu drasticamente os cursos presenciais, conforme o gráfico abaixo:

Se a parte da expansão na oferta está em pleno vigor, como a qualidade dos cursos está para a formação efetiva de profissionais às demandas do mercado? Um dos termômetros mais relevantes é a taxa de evasão. O aumento desse índice pode refletir a baixa atratividade dos cursos perante as exigências do mercado e a remuneração efetiva. O aluno refletirá se vale investir quatro anos (ou mais) em um curso superior diante da remuneração oferecida pelo mercado.

De acordo com o Censo da Educação Superior de 2023, a taxa média acumulada de desistência nos cursos superiores alcançou 60%. Se analisarmos os resultados da avaliação dos cursos superiores, nas edições do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), nota-se que em grande parte dos cursos os alunos apresentam rendimento melhor em conhecimentos gerais do que nos conhecimentos específicos e que não há necessidade de acertar 50%, em média, das questões para o curso ser avaliado com a nota máxima 5 (escala de 1 a 5). O Conselho Federal de Contabilidade e a Ordem dos Advogados aplicam provas de suficiência para o exercício profissional, mas os índices de aprovação permanecem abaixo de 40%.

A gestão no MEC

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) atua na formulação de políticas públicas para a regulação e a supervisão de instituições de educação superior, públicas e privadas, do sistema federal de educação superior. Tive a honra de liderar a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (2020 a 2021) e presidir o Inep (2021 e 2022), num período muito sensível para a sociedade, pois estava atuando como gestor na administração pública federal durante o pico da pandemia covid-19. Na Seres, buscamos dar mais celeridade na tramitação dos processos e transparência nas decisões, com reuniões mensais com todas as associações da educação superior, mas não conseguimos realizar mudança estrutural na regulação e na supervisão devido ao caos gerado pela pandemia. A supervisão permanece excessivamente burocrática e lenta: leva, em média, dois anos para concluir se uma IES será inocentada ou punida — quando então começa a contagem de prazo para se adequar às exigências.

Já durante a minha gestão no Inep, implantamos a visita virtual in loco, com o objetivo de tornar as visitas mais transparentes (visitas gravadas e com georreferenciamento) e mais econômicas, pois não haveria a necessidade de o professor sair das suas atribuições na IES para avaliar os cursos em outro Estado, além da economia com as despesas das viagens pelo INEP.

A visita virtual in loco foi uma iniciativa importante, pois, além de ser a única atualização na Lei do Sinaes, em mais de 20 anos de existência, teve a participação dos principais atores da educação superior no seu desenvolvimento e com resultados extraordinários. Destacaram-se o recorde na quantidade de visitas no ano de 2022, a inexistência da judicialização das visitas nesta modalidade e a redução expressiva dos processos na comissão de ética contra os avaliadores. A atualização desta Lei do Sinaes ocorreu em 22 de junho de 2022 e demonstrou que é possível melhorar a avaliação das IES com sinergia positiva e transparente. Também propusemos mudanças no instrumento de avaliação, com critérios mais objetivos e mensuráveis, mas essas alterações não foram adotadas pela gestão seguinte.

Após superado o caos da pandemia, é hora da Seres desenvolver, em parceria com os principais atores da sociedade, um novo marco regulatório. Esse texto precisa ser pautado no controle efetivo da qualidade, pois a finalidade da oferta está bem acima da demanda. É necessário criar novas âncoras para garantir a qualidade efetiva do curso ao longo da jornada dos graduandos. Para tanto, é fundamental que não busque indicadores simplistas, como “garantia” da qualidade, se orientando pelo preço dos cursos ou pela titulação dos professores. O preço elevado ou baixo é relativo à competitividade local e de nada adianta uma IES ter elevada quantidade do corpo docente com titulação de doutor, se estes não possuem conexão efetiva com o mercado e resoluções comprovadas perante as demandas.

Como medir a qualidade da educação A qualidade, em última instância, se reflete no valor que o mercado atribui à formação. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), que investiga as condições do mercado de trabalho do país a partir de uma amostra com mais de 210 mil domicílios, distribuídos por cerca de 3,5 mil municípios, mostra que em 2012 o cidadão com ensino superior completo recebia 2,83 vezes a mais que o cidadão com ensino médio completo. Mas essa diferença caiu em 2023 para 2,68 vezes. Isso acende um alerta, pois houve a desvalorização na remuneração do superior completo em R$1.028,00 nesse período.

A regulação e a supervisão devem ser objetivas, tangíveis e preservar a transparência do processo da avaliação, para que todos os stakeholders possam contribuir com a formação de qualidade. A produtividade brasileira está aquém da média dos países desenvolvidos, e sua economia tende a piorar perante a elevada competitividade internacional. Competitividade em pleno crescimento e impulsionada pela guerra de tarifas entre os países, onde somente os mais produtivos conseguirão minimizar os efeitos nos custos de transação.