Fonte da Notícia: ABRAFI
Data da Publicação original: 09/01/2026
Publicado Originalmente em: https://www.abrafi.org.br/

*Por Paulo Chanan

Uma ABRAFI para celebrar em 2025

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu dispositivos centrais da Resolução nº 5/2025 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), no âmbito da ADI 7911, simboliza mais do que uma vitória jurídica pontual: trata-se de um marco institucional que reafirma o papel das entidades representativas do ensino superior privado na defesa da Constituição, da autonomia universitária e da segurança jurídica do sistema educacional brasileiro.

Como uma das autoras da medida liminar apresentada à Suprema Corte, mais uma vez, a Associação Brasileira das Faculdades (ABRAFI) teve atuação de destaque em uma conquista relevante para a educação superior do Brasil e para o setor privado. Juntamente com a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), protagonizamos uma iniciativa decisiva para conter avanços indevidos sobre a esfera educacional e preservar as competências legalmente atribuídas ao Ministério da Educação (MEC), além da autonomia das instituições de educação superior.

Ao reconhecer que parte das normas editadas pelo CFP extrapolava os limites da sua atuação, o STF foi enfático ao reafirmar que a regulação da formação acadêmica, da organização didático-pedagógica e da condução dos estágios integra o núcleo das políticas educacionais, cuja formulação, avaliação e acompanhamento competem à União, por meio do MEC. A decisão reforça uma compreensão já consolidada na Corte de que conselhos profissionais exercem função essencial na fiscalização e na disciplina do exercício das profissões regulamentadas, mas não detêm competência para interferir, por atos infralegais, na estrutura e no funcionamento dos cursos superiores.

A presença da ABRAFI nesse processo não foi circunstancial. A entidade pertence ao restrito grupo de organizações representativas do setor privado de educação superior que integram o rol de legitimados, previsto no artigo 103 da Constituição Federal, para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma prerrogativa de alta relevância institucional, que confere à Associação a responsabilidade de atuar diretamente na defesa da ordem constitucional sempre que normas ou atos do poder público ameacem princípios estruturantes do sistema educacional.

Nesse contexto, a ADI 7911 soma-se a um conjunto expressivo de conquistas obtidas ao longo de 2025, ano que se consolidou como um dos mais relevantes na trajetória institucional da ABRAFI. Entre os avanços, celebramos também o julgamento da ADPF 1058, no qual o STF afastou a presunção absoluta de que o recreio e o intervalo entre as aulas integram a jornada de trabalho dos docentes. Resultado do trabalho em conjunto com a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), a decisão alterou o entendimento anterior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foi um marco para a segurança jurídica das instituições privadas.

Seja nessa ou em outras ações, é importante deixar claro que, ao recorrer ao Supremo, a Associação não questiona o mérito da fiscalização profissional nem se opõe à busca permanente pela qualidade da formação. O que defendemos, de forma firme e responsável, é que essa qualidade seja construída no ambiente adequado, com base em políticas públicas, processos de avaliação e diretrizes que considerem tanto a autoridade do Ministério da Educação quanto a autonomia universitária e a segurança jurídica do setor privado.

Assim, em 2025, a ABRAFI ampliou significativamente sua capacidade de representação e incidência institucional. As vitórias no STF reforçaram sua credibilidade como interlocutora qualificada do setor privado de educação superior e como guardiã dos interesses legítimos das faculdades privadas. Ao mesmo tempo, tais conquistas contribuíram para oferecer maior previsibilidade jurídica aos mantenedores, gestores acadêmicos e estudantes, condição indispensável para o planejamento institucional e para a inovação pedagógica.

Vale ressaltar que o protagonismo da ABRAFI no ano que passou não se deu só nos processos judicializados. A Associação também foi decisiva nas inúmeras demandas que levou ao Ministério da Educação administrativamente. Essa presença forte e constante nas mais diversas esferas foi resultado de uma atuação madura, técnica e estrategicamente orientada para o fortalecimento institucional das faculdades privadas.

Além das conquistas alcançadas, 2025 também ficará marcado como o ano em que nos despedimos de um dos fundadores, grande entusiasta e referência na liderança da Associação: meu eterno amigo Antônio Carbonari Netto. Apesar da tristeza e da saudade, temos encontrado conforto na certeza de que tanto a sua trajetória, pautada pela generosidade, pela visão estratégica e pela crença inabalável no poder transformador da educação, quanto o seu legado permanecem vivos entre nós e seguirão iluminando os caminhos da educação superior brasileira.

O horizonte de 2026 se apresenta com desafios evidentes. O debate regulatório seguirá intenso, demandando vigilância permanente. Ainda assim, as expectativas são positivas. A experiência acumulada, o reconhecimento institucional e os resultados alcançados ao longo de 2025 indicam que a ABRAFI seguirá avançando no fortalecimento de sua atuação, ampliando sua base representativa e consolidando seu papel como uma das principais vozes das faculdades privadas do país.

Ao encerrar um ano marcado por conquistas relevantes nos planos jurídico e institucional, a ABRAFI reafirma seu compromisso com a defesa da Constituição, com a autonomia das instituições de ensino superior e com a construção de um sistema educacional equilibrado, plural e juridicamente seguro. A trajetória recente demonstra que a representação qualificada, quando aliada à atuação técnica e ao diálogo institucional, é capaz de produzir resultados concretos em benefício da educação superior brasileira como um todo. Portanto, sigamos unidos e confiantes neste novo ano que se inicia.