Fonte da Notícia: ABRAFI
Data da Publicação original: 03/06/2026
Publicado Originalmente em: https://www.abrafi.org.br/

*Por Paulo Chanan

Nova regulação das licenciaturas: como garantir qualidade sem excluir estudantes?

A abertura da consulta pública pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para discutir alterações nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a formação inicial em nível superior de profissionais do magistério da educação básica representa uma iniciativa extremamente relevante para o futuro da formação docente no Brasil. Mais do que uma etapa formal do processo regulatório, trata-se de uma oportunidade concreta para que instituições de ensino, entidades representativas, especialistas, professores e estudantes contribuam para a construção de uma política pública capaz de conciliar qualidade acadêmica, inclusão educacional e ampliação do acesso ao ensino superior.

Parte da revisão dessas diretrizes é resposta à publicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que estabeleceu novas regras para a oferta de educação a distância na educação superior brasileira e oficializou o formato semipresencial. De acordo com a norma, os cursos no formato EAD podem ter até 60% da oferta de forma remota. Contudo, as DCNs vigentes para as graduações de licenciatura estabelecem esse limite em 50%.

A consulta pública oferece, portanto, uma oportunidade para promover maior convergência entre as duas normativas, reduzindo inseguranças regulatórias e evitando interpretações contraditórias. Cabe lembrar que o percentual estabelecido no decreto busca equilibrar dois objetivos igualmente legítimos: garantir momentos presenciais relevantes para a formação prática dos futuros professores e preservar a flexibilidade necessária para ampliar o acesso e a permanência dos estudantes.

Por outro lado, propostas que caminham no sentido de ampliar a exigência de presencialidade para 70% merecem análise cuidadosa. Embora motivadas por preocupações legítimas com a qualidade da formação, medidas dessa natureza podem produzir efeitos colaterais significativos, especialmente para estudantes que dependem da flexibilidade proporcionada pelos formatos semipresencial e a distância. Em muitos casos, o aumento da presencialidade obrigatória representa não apenas uma mudança pedagógica, mas uma barreira concreta de acesso, permanência e conclusão do curso.

Nesse contexto, a consulta pública assume importância ainda maior. O debate não deve ser reduzido a uma falsa oposição entre presencialidade e educação a distância. O verdadeiro desafio consiste em construir um modelo regulatório capaz de assegurar uma formação docente sólida e consistente sem ignorar a realidade de milhares de estudantes que encontram nos formatos digitais e híbridos a única possibilidade concreta de ingresso e permanência na educação superior.

O Brasil convive historicamente com dificuldades para atrair e formar professores em quantidade suficiente para atender às necessidades da educação básica. Ao mesmo tempo, a expansão da educação a distância desempenhou papel importante ao permitir que estudantes residentes em municípios afastados dos grandes centros, trabalhadores com jornadas extensas e pessoas com responsabilidades familiares possam cursar uma licenciatura. Ignorar essa realidade significaria desconsiderar uma das principais ferramentas de democratização do acesso ao ensino superior das últimas décadas.

Por essa razão, é fundamental que os diferentes segmentos envolvidos participem ativamente da consulta pública. As contribuições encaminhadas ao CNE precisam estar fundamentadas em evidências, experiências concretas e compromisso com o interesse público. O objetivo deve ser aperfeiçoar a formação docente, e não restringir oportunidades educacionais para populações que já enfrentam inúmeras barreiras de acesso.

É importante lembrar que qualidade e inclusão não são objetivos incompatíveis. Ao contrário, uma política pública bem estruturada deve ser capaz de promover ambos. A formação de professores exige experiências práticas, interação com escolas, acompanhamento pedagógico e desenvolvimento de competências profissionais complexas. Nada disso, porém, pressupõe a eliminação das possibilidades abertas pelas tecnologias educacionais ou a adoção de percentuais de presencialidade que inviabilizem a participação de milhares de estudantes.

A iniciativa do CNE de abrir consulta pública sinaliza disposição para construir convergência regulatória em um tema de enorme relevância para o país. Mais do que discutir números isoladamente, o momento exige reflexão sobre os impactos concretos de cada decisão para o futuro da profissão docente e para a expansão das oportunidades educacionais. O sucesso dessa revisão dependerá justamente da capacidade de encontrar um ponto de equilíbrio entre excelência formativa e democratização do acesso.

Por isso, a participação ativa das instituições de educação superior, dos sistemas de ensino, das entidades representativas e da sociedade civil é fundamental para a construção de uma política educacional alinhada aos desafios e às necessidades do país. As contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo, disponível neste link.

O Brasil precisa de uma política de formação de professores que fortaleça a qualidade da educação básica sem criar obstáculos desnecessários para aqueles que desejam ingressar na carreira docente. Construir diretrizes mais alinhadas ao Decreto nº 12.456/2025 e compatíveis com a realidade dos estudantes brasileiros pode ser um passo importante nessa direção.