Projeto de Lei prevê que cursos de Direito só serão abertos com a opinião favorável da OAB

BLOG EDUCAÇÃO JURÍDICA • 28 de setembro de 2020

Fonte da Notícia: BLOG EDUCAÇÃO JURÍDICA

Data da Publicação original: 28/09/2020

Publicado Originalmente em: https://educacaojuridicablog.wordpress.com/2020/09/28/projeto-de-lei-preve-que-cursos-de-direito-so-serao-abertos-com-opiniao-favoravel-da-oab/

Íntegra da notícia abaixo:

OAB cria coordenação nacional para fiscalizar exercício da advocacia e  combater abusos – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará

O Projeto de Lei nº 3124/20 transforma o parecer opinativo, emitido atualmente pela Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parecer vinculativo.

A proposta estabelece que o Ministério da Educação somente poderá autorizar a criação de cursos de Direito que receberem o aval da OAB.

Clique aqui para ver a íntegra do projeto.


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