A ABRAFI emite informe sobre a Portaria nº 279 SERES/MEC que dispõe sobre a aprovação tácita dos atos públicos de liberação

ABRAFI • 01 de outubro de 2020

Por meio da Portaria n.º 279, de 29 de setembro de 2020, o Ministério da Educação, através de sua Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, regulamentou os prazos de sua responsabilidade, para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação.

Com efeito, diante da inovação trazida pela Portaria n.º 279/2020, caso não haja manifestação conclusiva acerca do deferimento do ato público de liberação, dentro do prazo estabelecido, haverá aprovação tácita do requerimento, nos termos do art. 4º da referida norma.

Alerta-se aos Associados que o início da contagem do prazo não é fixo, dependendo sempre, tanto da SERES entender qual o momento em que os documentos instrutórios do processo estão todos entregues (ressaltando que, muitas vezes, até em Parecer Final, a SERES requisita documentos em diligência). Outro alerta, é que, no caso dos processos que exigem avaliação do INEP, o prazo fica suspenso no período em que o processo permanecer no INEP para a avaliação, sendo reiniciada a contagem do prazo somente quando o relatório de avaliação for recebido pela SERES, vindo do INEP.

A referida Portaria entrou em vigor em 30 de setembro de 2020, diante de sua publicação, produzindo, desde então, os seus efeitos.


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